COMUNICADO

Sobre a cobrança de IPTU relativa aos imóveis atingidos pelo desastre ocorrido em Jamapará, em janeiro de 2012, a Prefeitura de Sapucaia informa que esta cobrança ocorre desde 2012.

Em 24 de abril de 2019, o prefeito Fabrício Baião sancionou a Lei 2.793/19, que inseriu uma alínea no artigo 26 do Código Tributário Municipal, a qual isenta do pagamento do IPTU, a partir de 1 de janeiro de 2019 (desde que cumpridas as exigências legais), os imóveis residenciais considerados de “alto risco”, conforme relatório técnico expedido por autoridade municipal competente após verificação.

Solicitamos aos proprietários dos imóveis nestas condições, para comparecerem ao setor de Fiscalização Tributária, portando o laudo de vistoria da Defesa Civil que atesta estar o imóvel em questão interditado, para que seja concedida ao mesmo a isenção do IPTU a partir do ano de 2019.

Informamos, ainda, que seguimos acompanhando projeto de Lei, no Legislativo Municipal, que pleitea a remissão (perdão) das dívidas referentes aos anos de 2012 a 2018, para estes imóveis.

Mais informações: 2271-1103 (Setor de Fiscalização Tributária)