Comunicado sobre poda e corte de árvores


A Prefeitura de Sapucaia informa que, em obediência à Lei 2.729, de 19 de abril de 2018 (Código Ambiental), em seu artigo 98, é proibido podar, cortar ou sacrificar qualquer árvore, independente de estar localizada em propriedade pública ou privada. Isto porque a ação só poderá ocorrer com autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades). Por meio desta, deverá ser liberada autorização que permita corte ou poda de no máximo 10 árvores. Acima deste número, a solicitação precisa ser feita junto ao órgão de Autorização Ambiental para supressão de vegetação.

Como penalidade, será imposta ao requerente o plantio de 10 outras árvores, a cada uma cortada, em local próximo ao que foi executado o procedimento ou a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob acompanhamento, avaliação e parecer dado pela mesma.

O requerente poderá, ainda, desde que em acordo com a Semades, optar por realizar uma doação de mudas, com altura mínima de 50 centímetros, para o Viveiro Municipal.

Mais informações: 2271-1089 (Semades)