DECRETO Nº 4.051 DE 23 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da propagação corrente do Novo Coronavírus, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sapucaia, usando de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 70, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Municipal Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020 e o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de Março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.016, de 16 de Março de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância municipal em decorrência do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 46.980 de 19 de Março de 2020, que atualiza as medidas enfrentadas da propagação decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria 454, de 20 de Março de 2020 que declara em todo território nacional o estado de transmissão comunitária do Coronavírus, CONSIDERANDO a estrutura municipal que conta com diversos pequenos comércios, gerando grande parte dos empregos da comarca e visando o menor impacto econômico aos munícipes; 

CONSIDERANDO o Decreto 4.026, de 02 de Abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública ao Setor de Saúde do Município de Sapucaia, reconhecido pela Alerj.

D E C R E T A :

Art. 1º – Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), reconhece a situação de alerta máximo no Município de Sapucaia/RJ, bem como garante proteção aos pequenos comércios e empregos da região.

Art. 2º – Em relação aos óbitos, independentemente de causa mortis, os funerais e ofícios fúnebres em Cemitérios Públicos Municipais ficarão limitados a 06 (seis) pessoas em cada sala das Capelas Mortuárias, devendo se priorizar o tempo reduzido de velórios e se evitar cortejos e aglomerações, e ainda evitar a presença de grupo considerado de risco (como idosos, pessoas com doenças crônicas e imunidades baixas), e contato físico, mantendo-se a distância mínima de dois metros entre as pessoas. Parágrafo único – Em caso de suspeita ou confirmação da causa mortis ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), o sepultamento deverá ocorrer sem velório.

Art. 3º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção de contágio e no combate da propagação do novo coronavírus, DETERMINO A SUSPENSÃO das atividades de:

I – Parques, campos e quadras de esporte, sejam municipais ou particulares;

II – Casas de festas e eventos, boates, danceterias e salões de dança;

III – Feiras, peças teatrais, exposições e cursos;

IV – Clubes de serviços de lazer;

V – Casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;

VI – Realização de atividades e eventos religiosos, excetuando as que forem transmitidas em TV, rádio ou internet, desde que não tenha público presente;

VII – Visitas a pacientes diagnosticados ou com suspeita de infecção pelo Covid-19, internados ou em observação na rede pública de saúde;

VIII – Bares, restaurantes e lanchonetes; 

IX  – Academias, centros de ginástica e estabelecimentos de condicionamentos físicos.

§ 1º – Com relação a BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES, caso possuam estrutura e logística adequadas, PODERÃO EFETUAR ENTREGA EM DOMICÍLIO E DISPONIBILIZAR A RETIRADA NO LOCAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS PRONTOS E EMBALADOS PARA CONSUMO FORA DO ESTABELECIMENTO, MANTENDO O LOCAL FECHADO E DESDE QUE ADOTADAS AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS DO §1º, DO ART. 4º DESTE DECRETO.

§ 2º – A presente medida prevista neste artigo não se aplica aos estabelecimentos sediados no interior de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hóspedes e colaboradores, como forma de assegurar o isolamento.

Art. 4º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção de contágio e no combate da propagação do novo coronavírus, DETERMINO O HORÁRIO REDUZIDO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL, devendo ocorrer de 9 horas às 14 horas, de segunda a sexta-feira; e sábado, de 9 horas às 13 horas, devendo ser observadas as seguintes medidas:

§ 1º – As medidas de prevenção OBRIGATÓRIAS a serem adotadas pelos estabelecimentos autorizados a funcionar neste Decreto são: 

I – Fornecimento de máscaras para os colaboradores e clientes orientando os mesmos da correta utilização das referidas, PROIBINDO A ENTRADA DAQUELE QUE ESTIVER SEM MÁSCARA;

II – Fornecimento de álcool em gel na concentração 70º (setenta graus) para higienização das mãos na entrada e na saída do estabelecimento tanto para clientes quanto para colaboradores a ser disponibilizado pelo próprio comerciante;

III – Fornecimento de local para higienização das mãos de colaboradores e clientes com água e sabão;

IV – Dentro dos postos de trabalho, que os colaboradores mantenham a distância mínima de 02 (dois) metros uns dos outros;

V – Realização da higienização no início das atividades e após cada uso das surpefícies de toque, como balcões, prateleiras, mesas, bancadas, vidros em geral, carrinhos, máquinas de cartão, telefone, e similares;

VI – Colocação de cartazes e orientações aos colaboradores e clientes para que evitem aglomerações e proibir a entrada de quem não estiver utilizando máscaras;

VII – Mantenha os sistemas de ar condicionado devidamente limpos;

VIII – Mantenha ao menos 01 (uma) janela ou portas abertas durante o funcionamento, contribuindo assim para renovação do ar no local;

IX – Mantenha, sempre que possível, balcões e/ou mesas e/ou cadeiras e/ou similares, na entrada dos estabelecimentos formando uma espécie de barreira na entrada, facilitando os atendimentos sem aglomerações no interior dos estabelecimentos;

X – Mantenha nas filas a distância mínima de 02 (dois) metros entre os clientes, devendo os próprios colaboradores realizar a organização, sob pena de fechamento imediato do estabelecimento; 

XI – Mantenha afastados, sempre que possível, os funcionários que constam do grupo de risco (como idosos, pessoas com doenças crônicas e imunidades baixas), já àqueles com qualquer indício de sintoma gripal, devendo ser, imediatamente, afastados e informados à Vigilância Sanitária do município que fará o devido acompanhamento.

§2º – A presente REDUÇÃO DE HORÁRIO, contida no caput deste artigo, não se aplica ao comércio de produtos essenciais: supermercados, mercearias, hortifrútis, padarias, açougues, postos de gasolina (com exceção das lojas de conveniência desses locais), oficinas mecânicas, lojas de materiais de construção, distribuidoras de gás, distribuidoras de água mineral, prestadores de serviços de internet, telefonia e TV a cabo, farmácias, lojas de distribuição de ração animal, casas lotéricas (devendo ser observada a distância mínima de dois metros entre as pessoas bem como o fluxo para atendimento) e serviços de saúde (como: clínicas, laboratórios e estabelecimento congêneres).

§3º – Os estabelecimentos deverão priorizar as entregas em domicílio e agendamento para disponibilizaçao da retirada no local, evitando assim aglomerações, devendo, ainda, serem adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde, contidas no §1º e incisos deste artigo.

§4º – Os profissionais que possuam Conselhos que os regem deverão seguir as orientações conforme recomendadas para abertura de seus estabelecimentos, devendo, em todos os casos, observar, as medidas obrigatórias de prevenção previstas no §1º e incisos deste artigo.

Art. 5º – O contribuinte ou o responsável pelos estabelecimentos que vier a descumprir as determinações governamentais visando o combate à disseminação do Covid-19 terá suas licenças e/ou alvarás cassados por tempo indeterminado, podendo as Autoridades Públicas fechar imediatamente o estabelecimento, além de sofrer as penalidades previstas em lei.

Art. 6º – Fica suspenso o atendimento ao público nas repartições públicas municipais. 

§ 1º – Os serviços internos funcionarão normalmente, cabendo a cada Secretaria decidir sobre a escala de cada Servidor, a fim de que os serviços não sejam interrompidos.

§ 2º – Cada Secretaria decidirá sobre o afastamento daqueles que se encontrarem no grupo de risco bem como dar férias àqueles que estejam com férias vencidas, diminuindo assim, o fluxo de pessoas dentro das repartições, respeitando em todos os casos, as normas estabelecidas nos incisos do §1º do art. 4º.

Art. 7º – Ficam suspensos os pedidos de férias dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Guarda Municipal. Parágrafo único. Os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Guarda Municipal, com férias em andamento, deverão retornar ao serviço imediatamente.

Art. 8º – Fica, temporariamente, suspensa a Feira Livre, popularmente conhecida como Feirinha do Dia 20, no 1º Distrito, que ocorreria no mês de Junho de 2020. 

Art. 9º – Fica proibido o uso do passe livre de estudantes, durante a suspensão das aulas nas escolas públicas.

Art. 10 – As medidas contidas nos artigos anteriores poderão ser revistas a qualquer momento.  

Art. 11- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, válido até 30 de maio de 2020; continuam vigentes as disposições do Decreto nº 4.031, de 20 de Abril de 2020, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, 23 DE MAIO DE 2020.

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