Fabrício Baião convida população a participar de audiência na Câmara para debate de projeto da Planta Genérica de Valores Imobiliários e sua relação com o IPTU

 

O Prefeito Fabrício Baião convida todos a participarem da audiência pública que irá ocorrer no dia 18 de dezembro, às 10h, na Câmara Municipal de Sapucaia, na qual comissão do Executivo irá prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar 055/2017, que trata da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV).

Desde 1978, há no município cobrança igualitária entre contribuintes – o valor do metro quadrado é igual entre os imóveis de todos os bairros, o que fere a determinação dos órgãos de controle (Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado), de que a cobrança deve ser efetuada pelo princípio da propriedade contributiva, além de acarretar injustiça tributária. A defasagem do mapa pode provocar, ainda, a impossibilidade de se conseguirem investimentos em determinadas áreas, junto ao Ministério das Cidades.

Em vista disso, a Prefeitura de Sapucaia, através da Secretaria de Fazenda, criou comissão de servidores municipais, que através de suporte e avaliação de profissionais do CRECI realizou, por amostragem, modelagem do valor de mercado e instituiu fórmula para gerar o valor médio do terreno. Esta fórmula de cálculo não é definitiva no valor do IPTU.

O cálculo do IPTU, primeiramente, obedece a três classificações: A, B e C, que correspondem à renda do proprietário do imóvel. Se pertencente à classe C, inscrito em programas sociais (caso de cerca de 1.800 famílias locais), o valor é fixo: R$ 30,00, incluindo taxas. Se das classes A e B, a cobrança segue o princípio da proporcionalidade de avaliação do valor venal do imóvel, declarado pela PGV, que por sua vez respeita inúmeros critérios de depreciação: estando o imóvel bem cuidado, com muro, instalação sanitária, etc, o preço automaticamente diminui.

Outro fator importante a ser considerado é o fato de que, pelo projeto, qualquer reajuste que houver será cobrado progressivamente (e não de modo integral), até o ano de 2029. Isso significa que a diferença entre o valor do IPTU pago hoje e o valor subsequente, gerado após o cálculo, se aumentado, será pago com desconto de 75% em 2018, de 50% em 2021, e de 25% em 2025.

A Comissão conseguiu, por fim, retroagir a alíquota histórica referente ao IPTU: em 1978, o valor predial era de 0,5%, e o territorial de 1%. Após a Lei 2.015, do ano de 2003, estes números subiram para predial, 0,75%, e territorial, 1,5%. Com a PGV, o valor predial volta a 0,5%, enquanto o territorial cai novamente para 1%.

Lembramos ainda que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado têm auditorias em curso sobre regularização e ordenamento de cobrança dos Impostos Imobiliários Municipais. A não tributação da propriedade sobre o valor venal do imóvel pode caracterizar renuncia de receita e até improbidade administrativa (seja do Executivo que se omita ou do Legislativo que não aprove a cobrança pelo valor venal), além de eventualmente levar a administração municipal a ter que realizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que obrigaria ao aumento integral e imediato dos tributos.

A atual gestão da Prefeitura de Sapucaia segue trabalhando com transparência e eficiência, buscando melhorias e investimentos para a população. Reafirmamos que o objetivo do projeto não é aumentar o IPTU e outros impostos, mas sim adequar-se à legislação, conforme exigido pelos órgãos oficiais de controle.

Seguimos abertos ao diálogo equilibrado e apartidário. O projeto está à disposição para debate e aprimoramento pelo Legislativo e pela população.