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Consulta LEI

 

 

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LEI 3061/2023 LEI 3.061-2023 - Crédito Suplementar - R$ 19.333.214,88 - Superávit Financeiro - Royalties União
LEI 3060/2023 LEI 3.060-2023 - Crédito Suplementar - R$ 906.771,26 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3059/2023 LEI 3.059-2023 - Concessão dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo
LEI 3058/2023 LEI 3.058-2023 - Revoga Lei Municipal 3.044-2023 - Crédito Suplementar - R$ 918.500,00
LEI 3057/2023 LEI 3.057-2023 - Crédito Suplementar - R$ 41.811,95 - Superávit Financeiro - PNAE
LEI 3057/2023 LEI 3.057-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 41.811,95 - Superávit Financeiro - PNAE
LEI 3056/2023 LEI 3.056-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 46.067,95 - Superávit Financeiro - PNATE
LEI 3056/2023 LEI 3.056-2023 - Crédito Suplementar - R$ 46.067,95 - Superávit Financeiro - PNATE
LEI 3055/2023 LEI 3.055-2023 - Crédito Suplementar - R$ 1.556.472,11 - Superávit Financeiro - Salário Educação
LEI 3055/2023 LEI 3.055-2023 - ANEXO - Crédito Suplementar - R$ 1.556.472,11 - Superávit Financeiro - Salário Educação
LEI 3054/2023 LEI 3.054-2023 - Crédito Suplementar - R$ 2.548.631,61 - Superávit Financeiro - Royalties Educação
LEI 3054/2023 LEI 3.054-2023 - Crédito Suplementar - R$ 2.548.631,61 - Superávit Financeiro - Royalties Educação
LEI 3053/2023 LEI 3.053-2023 - ANEXO - Crédito Suplementar - R$ 493.129,01 - Superávit Financeiro - FUNDEB
LEI 3053/2023 LEI 3.053-2023 - Crédito Suplementar - R$ 493.129,01 - Superávit Financeiro - FUNDEB
LEI 3052/2023 LEI 3.052-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 252.782,09 - Superávit Financeiro
LEI 3052/2023 LEI 3.052-2023 - Crédito Suplementar - R$ 252.782,09 - Superávit Financeiro
LEI 3051/2023 LEI 3.051-2023 - Altera o Quadro II da Lei Municipal nº 3.038-2023 (Abre vagas Concurso Público)
LEI 3050/2023 LEI 3.050-2023 - Altera o $ 1º do atigo 175 da Lei 2.609-2015 - Estatuto Servidores - Consignação em folha de pagamento
LEI 3049/2023 LEI 3.049-2023 - Revoga Lei Municipal 2.730-2018 - Saptran
LEI 3048/2023 LEI 3.048-2023 - Torna Patrimônio Cultura Imaterial Municipal a Feira Popular de Artesãos, Produtores e Artistas locais
LEI 3047/2023 LEI 3.047-2023 - Denomina Logradouro Público - 4º Distrito - Alaedes Fernandes de Souza
LEI 3046/2023 LEI 3.046-2023 - Reajuste Salarial 6,00% - Câmara Municipal
LEI 3045/2023 LEI 3.045-2023 - Crédito Suplementar - R$ 1.830.000,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3045/2023 LEI 3.045-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 1.830.000,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3044/2023 LEI 3.044-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 918.500,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3044/2023 LEI 3.044-2023 - Crédito Suplementar - R$ 918.500,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3043/2023 LEI 3.043-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 785.679,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3043/2023 LEI 3.043-2023 - Crédito Suplementar - R$ 785.679,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3042/2023 LEI 3.042-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 1.288.825,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3042/2023 LEI 3.042-2023 - Crédito Suplementar - R$ 1.288.825,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3041/2023 LEI 3.041-2023 - Crédito Suplementar - R$ 1.754.000,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3041/2023 LEI 3.041-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 1.754.000,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3041/2023 LEI 3.041-2023 - Crédito Especial - R$ 1.754.000,00 - FMSS - Superávit Financeiro - Republicação
LEI 3040/2023 LEI 3.040-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 1.187.000,0 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3040/2023 LEI 3.040-2023 - Crédito Suplementar - R$ 1.187.000,00 - FMSS - Superávit Financeiro
LEI 3039/2023 LEI 3.039-2023 - Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal
LEI 3038/2023 LEI 3.038-2023 - Abre vagas e autoriza Concurso Público na Administração Municipal
LEI 3037/2023 LEI 3.037-2023 - Piso Salarial - Ag. Com. Saúde e Ag. Combate Endemias -
LEI 3036/2023 LEI 3.036-2023 - Crédito Especial - R$ 2.221.141,76 - Secretaria de Agricultura
LEI 3035/2023 LEI 3.035-2023 - Convênio Permuta Servidor - Comendador Levy Gasparian
LEI 3034/2023 LEI 3.034-2023 - Reajuste Salarial 6,00% - TABELA I - REAJUSTE SALARIAL
LEI 3034/2023 LEI 3.034-2023 - Reajuste Salarial 6,00% - TABELA PROFESSORES - REAJUSTE SALARIAL
LEI 3034/2023 LEI 3.034-2023 - Reajuste Salarial 6,00% - TABELA II - REAJUSTE SALARIAL
LEI 3034/2023 LEI 3.034-2023 - Reajuste Salarial 6,00%
LEI 3033/2023 LEI 3.033-2023 - Criação FG Diretor da Creche Muicipal Cecília de Almeida Rocha - 3º Distrito - FG-1
LEI 3031/2023 LEI 3.031-2022 - IPTU dos imóveis Populares - Código Tributário
LEI 3032/2022 LEI 3.032-2022 - ANEXO 3 - ORÇAMENTO 2023
LEI 3032/2022 LEI 3.032-2022 - ANEXO - ORÇAMENTO 2023 - Programa de Trabalho do Governo - Republicação
LEI 3032/2022 LEI 3.032-2022 - ANEXO 4 - ORÇAMENTO 2023
LEI 3032/2022 LEI 3.032-2022 - ANEXO 7 - ORÇAMENTO 2023
  Total    50