Nota da Secretaria de Fazenda – Ausência de transição de governo acarreta multa a Fabrício Baião

Em relação à notícia veiculada pelo Jornal Extra sobre a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao município de Sapucaia, em função do não envio da Prestação de Contas do ano de 2016 no prazo estabelecido, a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, através do secretário Cleiton Tavares de Oliveira, esclarece:

“Não houve a transição administrativa, prevista em Lei, para que fosse indicado o real estado financeiro e contábil do município antes da posse, não obstante ter sido solicitada, pela presente gestão, a nomeação e instalação de Comissão de Transição composta por integrantes do governo anterior. O Sistema Contábil não se encontrava encerrado e, apesar dos esforços empreendidos, a equipe teve dificuldades para inteirar-se da situação, dada a precariedade dos dados disponíveis.

Na Auditoria iniciada pelo Tribunal de Contas do Estado em 03 de abril de 2017, aprovada no Processo nº 303.296-6/16, foi evidenciada, pela atual administração, a citada ausência de informações e documentos necessários por parte do Sistema de Contabilidade – o que consta relatado nos autos pela própria empresa prestadora, em ofício anexado ao Relatório, e de conhecimento dos auditores designados. Após a substituição necessária da empresa em questão, os lançamentos anteriores à data da implantação do novo Sistema Contábil tiveram que ser feitos manualmente.

No ofício GP nº 154/2017, datado de 02 de junho de 2017 e protocolado pelo TCE em 05 de junho, o prefeito Fabrício Baião solicita ao Tribunal um prazo de 60 dias para envio dos dados solicitados, destacando o esforço do quadro de servidores para que ocorra o fechamento de forma correta e transparente, visando a compreensão da atual situação do município.”

Cleiton Tavares ressalta ainda que à aplicação da multa, no valor de R$ 140 mil reais, cabe recurso.

 

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