NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

A Prefeitura Municipal de Sapucaia informa, a respeito do pedido de comissão processante protocolado nesta segunda, 06, na Câmara Municipal contra o prefeito Fabrício Baião, que as declarações presentes são inverídicas e motivadas por perseguição política. A denúncia, que foi considerada sem fundamento, afirma que o prefeito teria utilizado um advogado da Prefeitura para defesa particular de um funcionário do Executivo. O advogado em questão exerce a função de assessor III e, por lei, pode ser contratado e advogar livremente para clientes de qualquer natureza – diferente do cargo de procurador geral, que é proibido.

O exercício da advocacia é baseado na Lei nº 8.906 de 1994 e suas alterações posteriores, a exemplo da Lei nº 13.245 de 2016, que trouxe ao texto legal o art. 7º-A relacionado aos direitos das advogadas. Naquela legislação existem os casos de impedimentos e incompatibilidades. Segundo o art. 27 da legislação comentada: “A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.”.

A advocacia seria incompatível, caso um advogado estivesse exercendo função de chefia ou direção, na forma estabelecida nos incisos do art. 28 da lei antes mencionada, ao passo em que sendo o impedimento uma vedação parcial, o advogado somente não poderá exercer o seu mister contra a fazenda pública que o remunera. No caso em questão, o advogado somente não pode advogar contra a fazenda pública municipal, podendo exercer a advocacia contra o Estado e a União, vez que não está sendo remunerado por nenhum dos dois entes. O art. 30 inciso I do Estatuto da OAB é bem claro: “são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada.

Tolir o exercício da advocacia a um profissional do direito que possui a prerrogativa do exercício da sua profissão, com a ressalva existente na legislação que o rege, é ferir um direito consagrado na legislação constitucional. Quanto ao fato de advogar para um membro do governo municipal, não se vê qualquer impedimento, até porque há o exercício da advocacia em prol de uma pessoa que contratou o os serviços profissionais de advogado, que não possui qualquer restrição junto ao seu órgão de classe.

No que concerne ao exercício da advocacia em momento anterior ao atual mandatário, da mesma forma não se vê qualquer contrariedade, uma vez que o instrumento de mandato foi firmado em momento bem anterior, não se vislumbrando qualquer óbice ao cumprimento do mandato que foi outorgado ao profissional do direito.

A questão se prende, ao que parece, não à defesa da coisa pública, mas ao espírito de vindita, próprio daqueles que são órfãos de razões e acostumaram-se com o espírito da antiga política, reinante nos sertões do Brasil, ou seja, o coronelismo, que não aceitam uma vitória legítima conquistada nas urnas. As eleições se realizam de quatro em quatro anos. Para que possa lançar a pecha de desonestidade em alguma pessoa, deveríamos, antes, pensar como aqueles que possuem mais idade, olhando para o telhado, para se certificar que o mesmo não é feito de vidro, que pode se estilhaçar com o menor granizo.

Durante todo ano a oposição fez varias tentativas de atingir a integridade do Prefeito, mas até hoje nada foi encontrado, e numa tentativa desesperada de atingir o mesmo, fizeram essa denúncia.

O prefeito Fabrício Baião segue exercendo seu mandato com seriedade, transparência e a favor da população, buscando recursos para o desenvolvimento do município e o bem estar de seus cidadãos.