Prefeitura de Sapucaia encaminha Projeto de Lei para isenção de IPTU a aposentados, pensionistas e contribuintes de “baixa renda”

A Prefeitura de Sapucaia protocolou hoje, dia 03 de junho, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos contribuintes aposentados, pensionistas e considerados de “baixa renda”. O PL foi encaminhado em regime de urgência e, de acordo com o prefeito Fabrício Baião, se justifica pelo fato do último recadastramento realizado ter incluído, no ano de 2019, 2.069 novos imóveis no cadastro imobiliário do município, obedecendo também ao princípio da capacidade contributiva. “Devemos tratar cada contribuinte segundo sua capacidade de arcar com o ônus tributário”, afirma o prefeito.

O Projeto de Lei prevê que fique isento de pagamento do IPTU o imóvel integrante do patrimônio de contribuinte aposentado, pensionista ou considerado de “baixa renda”, desde que não superior a 70 metros quadrados. São beneficiários da isenção os aposentados e pensionistas vinculados ao regime geral ou próprio de previdência, cujo benefício mensal não exceda um salário mínimo. E é considerado de “baixa renda” o contribuinte beneficiário do Programa Bolsa Família.

A isenção dependerá de requerimento, que deverá ser renovado anualmente, onde o interessado deverá comprovar que não possui outro imóvel no município; que utiliza o imóvel como sua residência; que tem renda mensal não superior a um salário mínimo e que se adequa às condições estabelecidas para a isenção. O IPTU relativo aos imóveis incluídos no sistema municipal em decorrência do recadastramento receberão isenção de 50% da sua base de cálculo relativamente ao exercício de 2019 e 25% relativamente ao exercício de 2020.

Comunicação PMS

Arte: Sindiclei Baião

Skip to content