Prefeitura de Sapucaia envia à Câmara projetos para reparcelamento de dívidas com o IAPSS

A Prefeitura de Sapucaia protocolou, na Câmara Municipal, três Projetos de Lei que tratam do reparcelamento de débitos e acordos de parcelamento das dívidas não quitadas do município com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia (IAPSS).

O primeiro diz respeito ao parcelamento da dívida da Previdência Municipal, no valor de R$ 107.779.593,54, referente a débitos de contribuições previdenciárias (patronal e segurado) não repassadas na totalidade ao IAPSS durante vários anos. A quantia foi apurada em auditoria realizada pela Secretaria de Fazenda, através da Secretaria de Previdência Social (antigo Ministério da Previdência Social), e informada por responsável pelo controle atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

O segundo, no valor de R$ 1.872.995,99, é resultado da ausência de repasse da contribuição patronal e do parcelamento em vigor com o Regime Próprio de Previdência em diversos meses dos anos de 2015 e 2016.

O terceiro, no valor de 764.610,60, é concernente ao parcelamento dos débitos com o Regime Próprio de Previdência, de abril até agosto de 2017.

Os projetos, que solicitam tramitação urgente, sugerem a quitação em prestações iguais e consecutivas, nos termos da legislação. Sua aprovação é importante para a manutenção do equilíbrio financeiro imprescindível ao pagamento das despesas com o instituto – e que se reflete na folha atual. Com o reparcelamento, será possível garantir a remuneração dos beneficiários, o controle do crescimento da folha e a evolução dos salários.

 

Regularidade Previdenciária

A regularidade previdenciária é requisito legal e obrigatório para que os municípios possam celebrar acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, bem como recebimento de créditos relativos à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo que Sapucaia encontra-se inadimplente junto à Secretaria de Previdência desde 22/09/2015 e possui bloqueado, pelo RGPS, aproximadamente R$ 6.345.762,78.

 

Entenda

Planos previdenciários contemplam muitos anos de composição. A Previdência precisa ter equilíbrio financeiro para saldar indenizações e aposentadorias. O déficit atuarial ocorre por acúmulos anteriores e falta de aporte de recurso (o valor a pagar excede o da arrecadação).

Quando há incerteza, como é o caso de Sapucaia, devido ao ônus que veio sendo acumulado ao longo dos anos, é necessário efetuar um diagnóstico dos riscos e apresentar soluções para a saúde da instituição previdenciária. A administração responsável é o que viabilizará a manutenção do sistema e o direito dos beneficiários a reajustes salariais, aposentadorias e indenizações.