Prefeitura envia Projeto de Lei à Câmara para celebração de convênio com TJ-RJ

 

A Prefeitura de Sapucaia encaminhou à Câmara, em regime de urgência, Projeto de Lei que autoriza o município a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro .

O Projeto, celebrado conforme os termos do art. 116 da Lei Federal 8.666/93, em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei de Execuções Penais de n° 7.210/84, tem como objetivo garantir a celebração de convênio de cooperação recíproca entre as partes, viabilizando o cumprimento de Programas de Monitoramento de Penas e Medidas Alternativas à Prisão, através da CPMA – Central de Penas Alternativas da Comarca de Teresópolis.

Se aprovado, o município de Sapucaia garantirá a integração social de infratores através da sua ressocialização, com a realização da prestação de serviços comunitários. Por se tratar de determinação do próprio TJ-RJ, o prefeito Fabrício Baião optou por solicitar urgência em sua apreciação.

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