Nome do Serviço
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Aluguel Social
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Descrição do Serviço
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Previsto na Lei Municipal 2.870/2020, o benefício eventual na forma de aluguel social consiste na concessão de um valor mensal, pelo período máximo de 06 meses, a título de auxílio moradia às famílias e indivíduos atingidos por desastres naturais ou ambientais, cujo imóvel seja de sua propriedade e às mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social (Lei Federal 17.320/2020) acompanhadas pelo CREAS.
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Equipamento de Referência
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Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS)
Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS)
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| Público Alvo |
- Famílias e indivíduos
atingidos por desastres naturais ou ambientais, cujo imóvel seja de sua
propriedade.
- Mulheres vítimas de
violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas pelo
CREAS
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Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
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- RG e CPF; - Laudo da Defesa Civil
atualizado; - Cadastro único atualizado;
- Comprovante de
residência.
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