| O que é? |
| O alvará é um documento concedido pela Prefeitura que comprova que o funcionamento do estabelecimento atende às normas de zoneamento e uso do solo urbano, sendo necessária sua obtenção antes do início do exercício da atividade econômica. |
| Como conseguir? |
- Documentos do proprietário do estabelecimento;
- Comprovante do endereço do estabelecimento, se não houver, anexar Declaração ou Contrato de Locação;
- Cartão CNPJ (se houver);
- Contrato Social (se houver);
- As atividades consideradas de alto risco deverão ser acompanhadas do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.
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| Como consultar? |
| Acessar o site http://189.113.64.10:8885/AtendWeb/index.jsp, informar inscrição econômica, número do cadastro e CPF/CNPJ |
