O alvará de construção é um documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, além de mostrar que existe a presença de um responsável técnico pela execução da obra.
Como conseguir?
Dirigir-se ao setor de Protocolo, na Secretaria de Administração, e apresentar os seguintes documentos:
04 (quatro) cópias das plantas baixas do terreno;
RGI do imóvel ou terreno (Certidão atualizada do cartório);
