Dirigir-se ao setor de Protocolo, na Secretaria de Administração, e apresentar os seguintes documentos:
- 04 (quatro) cópias das plantas baixas do terreno;
- RGI do imóvel ou terreno (Certidão atualizada do cartório);
- Documentos do proprietário;
- Alvará de Construção com carimbo da Prefeitura (se houver);
- ART – CREA do RJ ou CAU
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