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Leis Orçamentárias

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO é elaborada anualmente e aponta as prioridades do governo para o próximo ano. Orienta a elaboração da LOA, baseada no PPA.
  • LDO | 2026
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (PDF)
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  • LDO | 2025
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (PDF)
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  • LDO | 2024
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (PDF)
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  • LDO | 2023
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (PDF)
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  • LDO | 2022
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (PDF)
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  • LDO | 2021
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (PDF)
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  • LDO | 2020
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (PDF)
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  • LDO | 2018
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (PDF)
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QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa

Instrumento que detalha os subprojetos e subatividades da LOA, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
  • QDD | 2025
  • Quadro de Detalhamento da Despesa (PDF)
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  • QDD | 2024
  • Quadro de Detalhamento da Despesa (PDF)
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  • QDD | 2023
  • Quadro de Detalhamento da Despesa (PDF)
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  • QDD | 2022
  • Quadro de Detalhamento da Despesa (PDF)
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  • QDD | 2021
  • Quadro de Detalhamento da Despesa (PDF)
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  • QDD | 2020
  • Quadro de Detalhamento da Despesa (PDF)
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LOA - Lei Orçamentária Anual

É o orçamento anual propriamente dito. Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
  • LOA | 2026
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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  • LOA | 2025
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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  • LOA | 2024
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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  • LOA | 2023
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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  • LOA | 2022
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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  • LOA | 2021
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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  • LOA | 2020
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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  • LOA | 2019
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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  • LOA | 2018
  • Lei Orçamentária Anual (PDF)
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PPA - Plano Plurianual Municipal

Documento de médio prazo (4 anos) que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
  • PPA 2026/2029
  • Metodologia para elaboração do PPA (PDF)
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  • Ata de audiência pública do Plano Plurianual – PPA 2026/2029
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  • Apresentação Plano Plurianual – PPA 2026/2029
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  • Plano Plurianual Municipal (PDF)
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  • PPA | 2022–2025
  • Plano Plurianual Municipal (PDF)
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  • PPA | 2018–2021
  • Plano Plurianual Municipal (PDF)
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