Última atualização: 08/10/2026

A Prefeitura Municipal de Sapucaia/RJ respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências e na prestação de serviços públicos. Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais, bem como os direitos dos titulares, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a Constituição Federal, com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

1. Controlador dos dados

O controlador é o ente público responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais:

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em atendimento ao art. 41 da LGPD e ao PNTP, o Município indica o Encarregado, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

3. Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).
• Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento (o Município).
• Operador: quem trata dados em nome do controlador.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento.

4. Dados que tratamos

De acordo com o serviço solicitado, podemos tratar, entre outros:

• Dados cadastrais e de identificação: nome, CPF/RG, data de nascimento, filiação;
• Dados de contato: endereço, e-mail, telefone;
• Dados de atendimento: informações prestadas em protocolos, ouvidoria, fale conosco, pedidos de acesso à informação e requerimentos;
• Dados de navegação: endereço IP, registros de acesso e informações coletadas por cookies (conforme a Política de Cookies);
• Dados sensíveis: apenas quando estritamente necessários à execução de política pública ou por obrigação legal (ex.: saúde, assistência social).

5. Finalidades e bases legais do tratamento

O tratamento de dados pelo Município destina-se à execução de políticas públicas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e à prestação de serviços ao cidadão. As principais bases legais (arts. 7º, 11 e 23 da LGPD) são:

Finalidade	Base legal (LGPD)
Execução de políticas públicas e prestação de serviços	Art. 7º, III e art. 23 (tratamento pelo Poder Público)
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória	Art. 7º, II e art. 11, II, "a"
Atendimento a requerimentos, ouvidoria e transparência	Art. 7º, II e III
Cookies não essenciais e comunicações facultativas	Art. 7º, I (consentimento)
Proteção da vida ou tutela da saúde	Art. 7º, VII e art. 11, II, "e"/"f"

Os dados são tratados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais de guarda e, quando couber, para fins de arquivamento de interesse público.

6. Princípios observados

O tratamento observa os princípios do art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

7. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de políticas públicas em conjunto com outros órgãos e entidades públicas;
• atendimento a determinações de autoridades competentes e órgãos de controle;
• operação de serviços por operadores contratados, que tratam os dados conforme instruções do Município e sob dever de confidencialidade.

O Município não comercializa dados pessoais.

8. Armazenamento, segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (arts. 46 a 49 da LGPD). Os dados são retidos pelo período necessário às finalidades informadas e às exigências legais; findo esse prazo, são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, requerer:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo hipóteses legais de guarda;
• informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• revogação do consentimento.

10. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Município disponibiliza um canal eletrônico de Solicitação de Direitos do Titular, no qual o pedido é registrado e acompanhado com segurança:

Solicitar Direitos do Titular

As solicitações também podem ser encaminhadas ao Encarregado pelos demais canais indicados no item 12. O atendimento é gratuito. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade e a segurança da solicitação. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes conforme detalhado na nossa Política de Cookies. Você pode ajustar suas preferências a qualquer momento clicando em Gerenciar cookies.

12. Encarregado e canais de atendimento

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, utilize os canais abaixo:

13. Legislação aplicável

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Constituição Federal de 1988 (art. 5º, X e LXXII);
• Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP);
• Regulamentos e atos normativos municipais sobre o tema.

14. Alterações desta política

Esta Política poderá ser revisada e atualizada a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização indicada no topo.